Última actualização: Janeiro 2025
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Nos termos da Lei nº 144/2015 de 08 de setembro, que transpõe a Directiva 2013/11/EU do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, informamos:
Litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços, relativos a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços celebrados entre ambos.
Mecanismos à disposição dos consumidores e das empresas para resolver litígios fora dos tribunais, de forma mais célere e económica, abrangendo mediação, conciliação e arbitragem.
Existem dez centros de arbitragem de conflitos de consumo em Portugal. Para mais informações consulte o site da Direcção-Geral do Consumidor em www.dgc.gov.pt.
Enquanto empresa com actividade em todo o território nacional, indicamos o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo como entidade RAL competente.
O incumprimento do dever de informação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços constitui contraordenação, punível com coima entre €500 e €5.000 (pessoa singular) ou entre €5.000 e €25.000 (pessoa colectiva).
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